Termos e Condições de Uso do 6745a

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 6745a ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site https://6745a.net, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como a todas as políticas, regras e diretrizes incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pelo 6745a, incluindo, mas não se limitando a: jogos de cassino online, apostas esportivas de quota fixa, jogos ao vivo com dealers em tempo real, crash games, slots e demais modalidades disponíveis na plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma. O 6745a reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo obrigação do Usuário verificar periodicamente a versão atualizada. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações implica na aceitação tácita das novas condições.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 6745a, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro. O acesso à plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis.
• Residência: Ser residente no território brasileiro com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: Ter plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Conta única: Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa, mesmo que com dados distintos.
• Informações verídicas: O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço e dados bancários.

O 6745a reserva-se o direito de recusar ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, inconsistência nos dados fornecidos ou violação destes Termos.

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 6745a realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido e legível.
• Comprovante de residência: Documento emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastrado na plataforma.
• Comprovante de CPF: Cartão do CPF, documento com CPF visível ou consulta à Receita Federal.
• Selfie com documento: Foto do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade.
• Comprovante do método de pagamento: Em casos de saque para conta bancária ou chave Pix, pode ser solicitado extrato ou comprovante de titularidade da conta.

O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta, bem como na retenção dos valores pendentes de saque até a conclusão do processo de verificação.

O 6745a aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Os métodos de pagamento disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais).
• Moeda aceita: Todos os depósitos são realizados e processados em Real Brasileiro (R$ / BRL).
• Titularidade: O método de pagamento utilizado para depósito deve obrigatoriamente estar em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não são permitidos e serão devolvidos.
• Processamento: Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação.
• Taxa: O 6745a não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O 6745a processa solicitações de saque de acordo com as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais).
• Valor máximo de saque diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta.
• Prazo de processamento: Saques via Pix são processados em até 30 minutos após aprovação. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.
• Verificação prévia: Todo saque está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Seção 3.
• Saldo real x saldo bônus: Apenas o saldo real (proveniente de depósitos e ganhos com rollover cumprido) pode ser sacado. O saldo bônus só pode ser sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas da promoção correspondente.
• Método de saque: O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de Pix, a chave Pix deve ser de titularidade do próprio Usuário.

O 6745a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor ou em casos de atividade incomum na conta, sem que isso configure qualquer violação destes Termos.

O 6745a oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo, que será claramente indicado nos termos da promoção. O requisito padrão varia entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus recebido.
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.
• Elegibilidade: Cada bônus pode ter critérios específicos de elegibilidade, incluindo método de depósito, valor mínimo do depósito e histórico de apostas do Usuário.
• Abuso de bônus: O 6745a monitora o uso de bônus e pode cancelar promoções, encerrar contas e reter saldos em casos comprovados de abuso, como criação de múltiplas contas, hedging sistemático ou arbitragem de bônus.
• Alterações: O 6745a reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de compensação ao Usuário.

Todos os jogos e apostas disponíveis na plataforma 6745a estão sujeitos às suas regras específicas, disponíveis nas páginas de cada jogo ou modalidade. Em complemento, aplicam-se as seguintes disposições gerais:

• Jogo justo: Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por entidades independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais.
• Apostas esportivas: As apostas esportivas são processadas com base nas odds disponíveis no momento da confirmação da aposta. O 6745a pode anular apostas em casos de erro evidente de odds, evento cancelado ou resultado afetado por circunstâncias extraordinárias.
• Apostas ao vivo: Em apostas ao vivo (in-play), o 6745a reserva-se o direito de suspender mercados temporariamente durante momentos críticos dos eventos. Apostas confirmadas antes da suspensão permanecem válidas.
• Erros e malfuncionamentos: Em caso de malfuncionamento técnico comprovado durante um jogo, a rodada afetada poderá ser anulada e os valores apostados serão devolvidos ao saldo do Usuário.
• Limite de apostas: O 6745a pode estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por jogo, modalidade ou Usuário, a seu exclusivo critério.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 6745a:

• Utilização da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoa em nome de menor de idade.
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, fraudar promoções ou contornar restrições de conta.
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que automatize apostas, jogadas ou interações com a plataforma.
• Manipulação ou tentativa de manipulação dos resultados de jogos, apostas ou sorteios disponíveis na plataforma.
• Prática de lavagem de dinheiro, utilização da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita ou qualquer atividade tipificada como crime pela legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998.
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros ou permissão para que outra pessoa utilize sua conta.
• Realização de depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros sem a devida autorização e titularidade comprovada.
• Qualquer forma de abuso, ameaça, assédio ou comportamento inapropriado direcionado aos colaboradores do 6745a ou a outros usuários da plataforma.
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados da plataforma ou de outros Usuários.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 6745a pelos canais oficiais de atendimento. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar quaisquer saldos reais disponíveis, respeitando os limites e condições estabelecidos na Seção 5.

O 6745a reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro.
• Falha ou recusa no processo de verificação de identidade (KYC).
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito do programa de autoexclusão para jogo responsável.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 6745a não tem obrigação de devolver saldos de bônus ou fundos associados a atividades fraudulentas. Saldos reais de depósito não vinculados a fraudes serão devolvidos ao Usuário após a conclusão das apurações necessárias.

O 6745a está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser uma experiência divertida e controlada — nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável diretamente no painel da conta do Usuário:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, reduzindo o risco de gastos excessivos.
• Limite de apostas: É possível configurar um valor máximo de apostas por período, independentemente do saldo disponível.
• Limite de tempo de sessão: O Usuário pode definir um tempo máximo de uso diário da plataforma, recebendo alertas e desconexão automática ao atingir o limite.
• Pausa temporária (time-out): Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante os quais não é possível realizar depósitos ou apostas.
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma por períodos de 6 meses, 1 ano, 3 anos ou definitivamente. Durante a autoexclusão, a conta é bloqueada e não é possível criar novas contas.

Para informações detalhadas sobre nossas ferramentas e compromissos com o jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 6745a não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, sejam ganhos esperados ou lucros cessantes.
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por motivo de manutenção programada ou incidentes técnicos imprevistos.
• Falhas em conexões de internet, dispositivos ou sistemas de terceiros que impeçam o acesso ou o processamento de transações.
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A plataforma 6745a é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. Envidamos todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 6745a — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, marca, textos, imagens, ilustrações, ícones, layout, código-fonte, banco de dados e demais elementos visuais e funcionais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil, incluindo a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou qualquer outro uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma 6745a, sem prévia autorização escrita. Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários.

O 6745a trata os dados pessoais dos Usuários em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais são realizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

Os Usuários têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao nosso canal de suporte:

• Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais que mantemos sobre você.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização ou exclusão: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, nos termos da lei.
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e interoperável, quando tecnicamente viável.
• Revogação de consentimento: Retirar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.
• Oposição: Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

O 6745a reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação exibida na plataforma no momento do próximo acesso do Usuário.
• Envio de comunicado ao e-mail cadastrado na conta do Usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações que impliquem restrição de direitos.
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma 6745a após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar os saldos disponíveis antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis à relação entre o Usuário e a plataforma 6745a incluem:

• Lei 14.790/2023: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e regula os jogos online no Brasil.
• Lei 13.756/2018: Institui as apostas de quota fixa no território brasileiro.
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei 9.613/1998: Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
• Lei 8.078/1990 (CDC): Código de Defesa do Consumidor, aplicável nas relações de consumo estabelecidas pela plataforma.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil): Regula as relações contratuais entre as partes.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diverso em favor do Usuário.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português.